Regulação Fundiária

A regulação fundiária é o conjunto de políticas, leis e processos destinados a regularizar e legalizar a posse, o uso e a propriedade de terras, especialmente em áreas rurais e urbanas com situações de ocupação informal ou irregular. Seu objetivo é garantir a segurança jurídica das pessoas e comunidades que ocupam uma determinada área, promovendo a formalização dos direitos de propriedade e o uso adequado do solo. Isso é feito por meio da emissão de títulos de propriedade, demarcação de terras e regularização de assentamentos. A regulação fundiária é fundamental para combater conflitos agrários, promover o desenvolvimento econômico e social, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais. Ela também facilita o acesso a crédito rural, programas governamentais e serviços básicos, além de proporcionar maior segurança às famílias e comunidades que vivem e trabalham na terra. Em países como o Brasil, a regularização fundiária é uma ferramenta importante para reduzir a informalidade, especialmente em áreas rurais, assentamentos informais e áreas de reforma agrária.